Código de Trânsito Brasileiro
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Destaques
Governo simplifica acesso à CNH com novo aplicativo e medidas que modernizam o processo de habilitação no Brasil
O Governo do Brasil publicou nesta terça-feira, 10 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que…
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Destaques
Márcio Honaiser defende cursos e palestras como punição a infratores do Código de Trânsito
O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4037/24) que estabelece a participação em cursos, palestras…
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