Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer o acesso de um usuário à sua conta no Instagram (@jrmourao_), disponibilizando link de redefinição de senha e ativação da conta vinculada ao e-mail do autor. Na mesma sentença, a Justiça julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem, tendo como parte demandada a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual o autor requereu a recuperação do acesso à sua conta na rede social Instagram. Na ação, o autor relatou que, após troca de celular, perdeu acesso à conta e não conseguiu redefinir a senha, uma vez que os dados de contato cadastrados, e-mail e telefone, na época da criação do perfil não estavam mais disponíveis. Alegou que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive por meio da plataforma “consumidor.gov‘, mas não obteve sucesso.
Diante da situação, resolveu entrar na Justiça, pedindo o restabelecimento do acesso à conta e, ainda, indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, argumentando que o serviço prestado é seguro e que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço, mas apenas exigências de segurança da plataforma. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
“O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, conforme artigo 14 (…) Para afastar essa responsabilidade, a empresa deveria demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no decorrer do processo (…) Verifica-se que a própria requerida reconheceu em audiência a possibilidade de recuperação da conta, restando evidenciada a obrigação de fazer pleiteada pelo autor”, destacou o juiz Luiz Carlos Licar Pereira, titular da unidade judicial.
Ele observou que ficou comprovado que o autor buscou a empresa em diversas ocasiões, sem obter solução adequada. “O fornecimento de um link genérico que exige acesso a dados antigos, sem alternativa razoável, configura recusa indevida de atendimento, prática vedada pelo CDC (…) A requerida alegou que o e-mail anteriormente informado não era seguro (…) No entanto, durante a audiência, reconheceu a possibilidade de recuperação pelo e-mail informado na conta do Gmail (…) Assim, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, justificando a obrigação de fazer imposta à requerida”, decidiu o magistrado.
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Na ação, o autor relatou que, após troca de celular, perdeu acesso à conta e não conseguiu redefinir a senha, pois os contatos cadastrados, e-mail e telefone, na criação do perfil não estavam mais disponíveis. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Assessoria de Comunicação – Corregedoria Geral da Justiça
