O deputado federal Márcio Honaiser (PDT/MA), apresentou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um projeto de lei que vai garantir acompanhamento e suporte integral e às vítimas de violência sexual.
Proposto por Elissandra Guimarães, acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário Unibalsas, o PL 639/2025, que Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Márcio Honaiser justificou o PL que dispõe sobre acompanhamento a vitimas de violência sexual. “A atenção do poder público às vítimas de violência sexual é tema de grande relevância, especialmente na realidade brasileira, em que os números da violência sexual são altos. Com a provação do PL e a criação dos Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual e implementação do Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do SUS, vamos minorar o sofrimento das vítimas”, justicou.
A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.
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O PL dispõe sobre atendimento integral, cria os Centros de Atendimento para Vítimas e através do Sistema Nacional Informatizado o acompanhamento dos casos no âmbito do SUS. #OMaranhaoSeInformaAqui
