Foram abertas, nesta terça-feira (7/01), as inscrições para entidades públicas e particulares com finalidade social, interessadas em receber recursos de prestação de penas em dinheiro, oferecidos pelo Judiciário da Comarca de Balsas.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 7 de fevereiro de 2025, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas (Avenida Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosí – Balsas (MA).CEP: 65800-000).
Os projetos sociais deverão ter valor orçamentário máximo de R$ 15 mil e o convênio a ser firmado não obrigará ao custeio integral do projeto, mas somente ao repasse de valores dentro do limite que for possível ao Judiciário.
EDITAL
O juiz Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular do Juizado Cível e Criminal de Balsas, publicou o Edital (EDT-JECECBA – 2/2024) com as regras do repasse de valores para as entidades. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Juizado Especial Cível e Criminal e na imprensa oficial, na data provável de abril de 2025.
Os projetos sociais vencedores da seleção receberão recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena, pelo Poder Judiciário, na área da Comarca de Balsas.
Segundo o Edital, os valores, quando não destinados à vítima de crimes ou aos seus dependentes, serão destinados à entidade pública ou privada com finalidade social conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Para participar, a entidade deve ter sede em Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes ou Tasso Fragoso; estar constituída há pelo menos um ano e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos contra a administração pública.
As entidades candidatas deverão possuir projeto desenvolvido na área das cidades de Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde.
Caso as entidades tenham sido beneficiadas com recursos públicos anteriormente, deverão apresentar documentos que comprovem não estar em atraso com o pagamento de dívida com a Administração Pública Direta e Indireta, em relação à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas.
O repasse priorizará beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de condenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Também terão prioridade entidades que prestem serviços de maior relevância social e que apresentem projetos com viabilidade de implementação, , inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da “Justiça Restaurativa”. Veja o Edital – EDT-JECECBA – 2/2024
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As inscrições poderão ser feitas até o dia 7 de fevereiro de 2025, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas (Avenida Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosí). #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça.
