O deputado federal, Márcio Honaiser (PDT/MA), protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar proíbe o governo federal o contingenciamento de verbas orçamentárias destinadas à defesa agropecuária.
“Na Câmara, apresentei um projeto de lei que garante que despesas com defesa agropecuária não sofram mais contingenciamento, ou seja, fiquem livres de restrições no orçamento. Nosso agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, garantindo alimento para milhões de pessoas no Brasil e no mundo. Porém para mantermos esse papel crucial, precisamos de uma defesa agropecuária forte e bem estruturada. Limitações financeiras, contingenciamento dos recursos das atividades e defesa agropecuária comprometem a nossa capacidade de prevenir e reagir às pragas e doenças. Queremos garantir que as despesas com a defesa agropecuária não sofra mais contingenciamento. Assim assegurar recursos para a vigilância sanitária, inspeção de produtos e manutenção da saúde dos nossos rebanhos e plantações. Ao investir de forma sólida na defesa agropecuária, protegemos nossos produtores, garantimos alimentos seguros para nossa população e fortalecemos a economia nacional. Seguimos trabalhando por uma agricultura e uma pecuária forte e segura para todos”, justificou o deputado.
O (PLP n. 95/2024), pelo que “Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
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O Projeto de Lei Complementar segue em tramitação na Câmara dos Deputados e sua aprovação protege os produtores e garante alimentos seguros para a população. #OMaranhaoSeInformaAqui
