De autoria do deputado estadual Márcio Honaiser (PDT) foi sancionada na terça –feira (16) a Lei 11.798/2022, originária do Projeto de Lei 170/2022, que cria o Dia Estadual do Notário e Registrador Público no Maranhão, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.
“Celebramos a sanção desta Lei que reconhece a importância do desempenho deste trabalho no fortalecimento da cidadania”, disse o deputado Márcio Honaiser.
A instituição desta data reconhece a importância que o registro civil, imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, no que tange à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos.
Uma das principais características dos benefícios extrajudiciais é a capilaridade, uma vez que estão presentes em todo o território brasileiro, levando segurança jurídica a todos que dela necessitam.
“De ponto quero parabenizar a todos os profissionais que desempenham tão relevante tarefa. Esta Lei é um reconhecimento do seu trabalho”, disse Márcio Honaiser.
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A data é o reconhecimento da importância que o registro civil, imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos. #OMaranhaoSeInformaAqui
