A Prefeitura Municipal de Balsas/MA, prorrogou por 30 dias o prazo para a renovação do alvará de funcionamento 2020. O prazo que teria vencido em 30 de março, agora se estende até 30 de abril. O anuncio da prorrogação do prazo foi feito pelo secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Adriano Tito, em participação na live do prefeito Erik Silva, transmitida nesta segunda-feira (30)
Com a medida, os contribuintes serão dispensados de juros e multas referente à taxa para sua renovação e as empresas poderão continuar emitindo notas fiscais. Adriano Tito ainda lembrou que o governo federal suspendeu os pagamentos das empresas cadastradas no simples nacional que seriam feitos agora em abril, maio e junho – referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 –, serão jogados para o quarto trimestre deste ano.
O prefeito, Dr. Erik Silva destacou a recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão aos gestores municipais que deverão seguir as leis federais e decretos estaduais que uniformizam as medidas de prevenção ao Covid 19 – sob pena de apuração responsabilidade por prática do crime descrito no artigo 268 – CPB – a gestão vai acatar as leis federais e decretos estaduais.
Sobre o funcionamento do comércio, Adriano Tito, ressaltou que algumas atividades terão que continuar paralisadas e as atividades essenciais estão liberadas. O governo federal está anunciando medidas de socorro para os vários setores da economia. Como micro e pequenas empresas, uma renda cidadã de R$ 600,00 para trabalhadores informais e baixa renda, além de taxista, mototaxista, motoristas do sistema de aplicativos.
Adriano Tito fez um apelo aos empresários que não demitam funcionários; aconselhou a dá férias coletivas, negociar para que os trabalhadores paguem os dias parados nos feriados que restam no ano e falou sobre uma linha de crédito para pagamento de salários de até 2 salários mínimos por trabalhador para que os patrões consigam manter seus funcionários.
O projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses foi ampliado após votação no Senado nesta segunda-feira (30). Além dos trabalhadores informais, terão direito também ao pagamento aqueles que tenham contrato intermitente inativo, autônomos e micorempreendedores individuais.
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O decreto foi assinado pelo prefeito e dá tempo as empresas se regularizarem #OMaranhaoSeInformaAqui
