A Câmara Municipal de Vereadores de Balsas/MA, como legítimos representantes da população assumiu a luta para que o Estado do Maranhão cumpra a decisão liminar, proferida pela 1ª Vara da Comarca de Balsas, expedida no último dia 18 de junho de 2019, que deferiu a Ação Publica Civil, de autoria do Ministério Público Estadual.
O compromisso foi firmado pelo presidente em exercício, vereador Sgto. Lusivaldo Lira (PMB), com apoio dos demais vereadores, após aprovação de uma moção de aplausos a equipe da 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil ocorrida na sessão realizada nesta segunda-feira, 21 de outubro.
O Estado foi condenado a: Instalação e funcionamento de 1 (um) Núcleo de Perícia Forense na mesorregião sul, com sede em Balsas, composta por; 1 Instituto de Identificação – IDENT, com exames de pesquisa de impressões papilares em objetos; 1 (um) Centro de Perícias Técnicas para a Criança e Adolescente – CPTCA, com atendimento a crianças e/ou adolescentes vítimas de violência, seja física, sexual e psicológica; 1 (um) Instituto Médico Legal – IML, com atendimento a exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas; 1 (um) Instituto de Criminalística – ICRIM, com seção de Balística Forense; Laboratório de Análises Forenses, Seção de Informática Forense, Seção de Identificação Veicular e Seção de Vistoria de Veículos e Objetos;
Apesar dos ótimos resultados obtidos na elucidação de crimes a Polícia Civil se ressente da perícia, falta a coleta de vestígios em locais de crimes, com médico legista na cidade, para que o trabalho de investigação criminal na cidade alcance resultados melhores.
A justiça concedeu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, contados da respectiva intimação, sob pena de multa mensal, que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 06 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
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Sgto Lusivaldo Lira, falou da Moção de Aplausos, das indicações e da luta pelo cumprimento da decisão judicial. Veja o vídeo.
Veja a decisão judicial
Decisão Liminar ACP Núcleo de Perícias de BalsasA justiça determinou que o Estado do Maranhão tem até o dia 18 de dezembro para implantar o ICRIM e IML em Balsas, #OMaranhaoSeInformaAqui
