Durante a ação foram fiscalizados 6 guichês irregulares de venda de passagens interestaduais, sendo extraídos 02 (dois) Autos de Infrações para cada estabelecimento: 01 (um) pela venda de passagens sem autorização da ANTT e o outro pela divulgação de informação que induziam o usuário a erro. E realizada a apreensão de material referente às vendas irregulares, entre eles: Talões de Passagens, Livros com a contabilidade das vendas e propagandas.
Todos os guichês fiscalizados foram interditados pela fiscalização da Agência.
Conforme a legislação, para desinterditar os estabelecimentos os proprietários ou responsáveis deverão comparecer à ANTT, em São Luís/MA, e apresentar toda a documentação necessária ao regular funcionamento dos guichês de venda, dentre eles, a autorização da ANTT para operar os serviços de transporte interestadual de passageiros, e a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda.
É possível, ainda, assinar compromisso, junto à ANTT, declarando que não irão comercializar passagens sem autorização da Agência Reguladora.
A ação da ANTT visa combater o transporte interestadual clandestino de passageiros, garantindo a segurança dos usuários e regularidade dos serviços.
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A ação da ANTT visa combater o transporte interestadual clandestino de passageiros e teve apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. #OMaranhaoSeInformaAqui
