A Câmara Municipal de Vereadores realizou a 1ª sessão ordinária legislatura 2019, nesta segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, com apresentação de 37 indicações ao Prefeito Municipal de Balsas, nas áreas de infraestrutura, saúde, turismo e educação. 1 Moção de Aplauso. 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e 02 Projetos de Lei complementar de autoria do Poder Executivo.
Assista a matéria completa exibida no Jornal da Capital – TV Capital, Canal 8, afiliada à REDE TV – Imagens de Jozimar Santos, edição de Gil Silva e reportagem Diego Costa.
A vereadora Fransuila Farias (PT) foi autora da Moção nº 01/2019 – consigna votos de aplausos e reconhecimento ao diretor do SAAE, José Roberto. E do Projeto de Lei nº 01/2019 – Institui no âmbito do município de Balsas o “O dia municipal de conscientização da fibromialgia”. A vereadora justificou o projeto de lei dizendo que as mulheres são 10 vezes mais propensas a desenvolver a fibromialgia. O Projeto de lei segue tramite legal nas comissões especiais da casa.
Poder Executivo enviou com pedido de urgência e dispensa dos prazos regimentais os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 – autoria do Poder Executivo –autoriza o poder executivo municipal a conceder por meio de programa de regularização fiscal – refis, descontos para pagamento a vista ou parcelado da taxa de licenciamento – TLF e dá outras providências. Com emenda do vereador Paulo Júnior, aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 – Estabelece descontos, parcelamentos, sobre os juros e multa do IPTU dos anos bases 2014, 2015, 2016 e 2017, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 – Estabelece lançamento do imposto predial territorial urbano – IPTU do ano base 2019, descontos e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
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