Câmara aprova projeto de lei de atualização da taxa de iluminação pública, em Balsas
Lei foi enviada para sanção do prefeito e reajuste entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019
Câmara de Vereadores de Balsas votou e aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que reajusta a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município. O assunto foi colocado em pauta na 28ª sessão ordinária, legislatura 2018, nesta segunda-feira (3).
O Projeto de Lei nº 007/2018 de autoria do poder executivo foi apresentado na sessão realizada dia 26 de agosto e seguiu para as comissões especiais da Câmara Municipal para análise dos parlamentares.
O vereador Gilson da Bacaba apresentou duas emendas, sendo uma modificativa, de nº 006/2018, fixando os valores da contribuição para as taxas de iluminação pública das faixas de consumo de até 140 KW/h, para R$ 4,56; de 141 a 220 KW/h, para R$ 8,49; de 221 a 360 KW/h, para R$ 15,79. As faixas de consumos superiores a 360 KWh terão mantidos os valores do projeto original. A outra emenda foi Aditiva, de nº 008/2018 – “Art. 8º Fica autorizado o poder executivo a utilizar até 2% das receitas provenientes de impostos municipais para suplemento do custeio da iluminação pública do município”.
Dr. Higino Santos Neto, procurador geral do município, defendeu e justificou aprovação do projeto.
“O último projeto que regulamentou a contribuição de iluminação pública teve a sua vigência a partir do ano de 2006. Nesse período, que já soma mais de 12 anos, não houve reajuste das tarifas e nem tampouco os benefícios que a lei de tarifas sociais garantem e que nunca foram implantadas nas tarifas de iluminação pública do município de Balsas. Atualmente, Balsas conta com cerca de 32 mil residências com cadastros de unidade consumidora na CEMAR. Destas, 3.820 unidades são de baixa renda que têm direito ao benefício da tarifa social. E, com a lei anterior, essas pessoas não eram contempladas. Com aprovação da nova lei, os consumidores terão descontos nas taxas de iluminação pública de 10% até 90%. A intenção, hoje, da gestão municipal é fazer valer essa contribuição social, para que haja a atualização de uma tarifa, que está desatualizada há mais de 12 anos”, explicou.
Presidente da Câmara, vereador Moisés Coelho lembrou que há 12 anos essa atualização não era feita e, nos últimos anos, havia um passivo, uma dívida do município para com a CEMAR e a lei vem para atualizar. Disse ainda que a gestão possa fazer investimento na iluminação pública do município que é importante também para a segurança dos cidadãos.
Vereador Nelson Ferreira disse que “todo projeto de reajuste de taxas dói no bolso da população. Mas esse é um mal necessário. Por onde se anda no município as pessoas estão reclamando da falta de iluminação pública e, pelos demonstrativos apresentados pela cidade, ficou comprovado que não há como continuar assim. O valor arrecadado é muito menor do que as despesas; está virando uma bola de neve a dívida, que vem aumentando. A aprovação da lei na câmara vai amenizar o problema, viabilizar os investimentos na colocação de lâmpadas, na manutenção e a população ganha com isso. Uma cidade iluminada diminui os índices de assaltos, vandalismo e todo tipo de violência”, completou
Os vereadores Graciliano Reis e Izanio Carvalho votaram contra aprovação da lei
Por tratar-se de uma lei complementar, exige o princípio da anterioridade nonagesimal que diz que, para entrar em vigor no ano em exercício, a lei deve ser aprovada dentro do prazo de até 90 dias antes. Essa atualização passará a vigorar em Balsas a partir de 01 de janeiro de 2019.
