Autoridades maranhenses comemoram a assinatura do decreto que muda as regras do CFEM

Ministros, senadores, deputados federais, prefeitos e autoridades ligadas à atividade da mineração acompanharam, nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, a assinatura pelo Presidente Michel Temer do decreto que regulamenta e atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União. A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de CFEM no ano passado.

O decreto que trata da compensação estabelece que os municípios “não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da CFEM. Transporte, embarque e presença de instalações industriais no território são exemplos de impactos que dão direito a receber parte da CFEM.

O ministério informou que o percentual de 15% foi obtido a partir de um rearranjo nos valores pagos aos outros entes federativos. Segundo a pasta, a divisão entre União, estados e municípios da CFEM tem as seguintes mudanças:

• Municípios produtores recebiam 65% e passarão a receber 60%
• Município “não produtores” passarão a receber 15%
• Estados recebiam 24% e passarão a receber 15%
• União recebia 12% e passará a receber 10%

Em discurso, o presidente Michel Temer disse que os decretos vão fazer a mineração mais “competitiva, sustentável e inovadora”.

“Medidas que refletem as melhores práticas internacionais de mineração e aprimora a segurança jurídica. Também facilita o acesso ao crédito e assegura a continuidade da pesquisa mineral“, afirmou o presidente.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou que o setor de mineração representa 4% do Produto Interno Bruto do país. Para ele, as mudanças na distribuição da CFEM ajudam a repartir “a riqueza” do país.

“O resultado que vai significar [a mudança na CFEM] para as finanças, sobretudo dos municípios, fazendo justiça, repartindo a riqueza do pais, cobrindo eventuais desgastes em função da exploração, é um ganho de civilidade política, um ganho de civilidade institucional”, disse o ministro.

 Código de Mineração

O decreto que atualiza do Código de Mineração, segundo o MME, traz “exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas”.

Outro ponto do decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Também obriga as mineradoras a fechar a mina, por se tratar da exploração de um recurso finito.

Segundo o governo, será obrigatória “a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária”.

De acordo com Temer, a obrigatoriedade do fechamento demonstra a intenção do governo de garantir a “sustentabilidade” na atividade mineral.

“Passamos a exigir expressamente que os planos de fechamento de mina sejam seguidos à risca. Deixamos mais claro, ainda, a obrigação de recuperar as áreas degradadas“, afirmou Temer.

O texto ainda permite utilizar o título minerário (portaria de lavra) como garantia em operações de financiamento, a fim de incentivar investimentos no setor.

Segundo o ministério, “as normas vão contribuir para a atratividade do setor, imprimindo maior transparência, agilidade e segurança jurídica ao setor mineral brasileiro”.

O deputado federal Cleber Verde (PRB), que atuou ativamente na negociação que beneficiará 23 municípios maranhenses, destacou: “O sonho que sonhamos juntos se torna realidade e, hoje, nós conseguimos a tão sonhada assinatura do decreto que vai permitir, acima de tudo, mais recursos para os municípios impactados com a mineração. São mais de 30 anos de luta com muitos transtornos causados aos municípios cortados pela estrada de ferro Carajás-Itaqui que veem suas casas com paredes rachadas, poluição sonora e ambiental, o direito de ir e vir prejudicado, mortes nos trilhos e hoje o governo atendeu a aprovação do congresso, que voltou na lei que foi sancionada pelo presidente da república, e hoje o decreto foi assinado, garantindo aos municípios impactados a oportunidade de receber recursos que serão importantes para saúde, educação, infraestrutura e geração de emprego. Parabéns a todos os prefeitos que acreditaram nesse sonho, que irá melhorar a vida nesses municípios maranhenses.”

Fonte: G1