O Poder Judiciário da Comarca de Vara Única de Pastos Bons lançou Edital para seleção de projetos sociais para destinação de recursos financeiros arrecadados na unidade judicial. O documento tem assinatura do juiz titular Adriano Lima Pinheiro e convoca a todas as organizações públicas e/ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas em Pastos Bons ou Nova Iorque, a participar do processo de seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena e acordos de não persecução penal.
O magistrado fundamentou o Edital na Resolução n° 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n° 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
Para participar do certame a entidade deverá: ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; ter sede no Município de Pastos Bons ou Nova Iorque; estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública; e desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
As inscrições seguem até o dia 19 de dezembro e podem ser feitas das 8 às 18 horas na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Pastos Bons, no centro da cidade.
As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; Ata da Fundação registrada em Cartório; Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório; Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente; Projeto a ser desenvolvido nos Municípios de Pastos Bons ou Nova Iorque, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente, com valor até 5.000,00; Certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitidas pela Justiça Estadual e Federal; Certidão cível e criminal emitidas pelas Comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos; Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes.
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o dia 20 de janeiro de 2024. Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2024, desde que cumpridas as condições impostas.
“As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz de direito da unidade com competência para execução penal, em até sessenta dias após o repasse (…) Não havendo candidatos interessados ou aptos, o juiz da Comarca de Pastos Bons decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos”, pontuou o Edital.
LEGISLAÇÃO
O Provimento 10/2012 diz que “o juiz da unidade de competência para execução penal celebrar um convênio com entidade pública ou privada com finalidade social, regularmente constituída, para recebimento de valores oriundos da prestação pecuniária, suspensão condicional do processo e transação, quando estes não forem destinados à vítima ou aos seus dependentes”.
O depósito dos recursos provenientes da prestação pecuniária, condição de suspensão ou transação penal, de acordo com o documento, deve ser feito em conta única remunerada a ser aberta em cada comarca, sob responsabilidade do magistrado. A liberação do recurso se dará exclusivamente mediante a alvará judicial. De igual forma, a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
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As inscrições seguem até o dia 19 de dezembro e podem ser feitas das 8 às 18 horas na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Pastos Bons, no centro da cidade. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Ascom da Corregedoria Geral da Justiça