A Câmara Municipal de Balsas, aprovou em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 04 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Projeto de Lei nº 021/2019 – estima a receita e fixa a despesa do município de Balsas para o exercício financeiro de 2020, com previsão orçamentária de receitas na ordem de R$ 390 milhões.
José Wilson Moura dos Santos Júnior, contador Geral do Município, disse que o valor da receita corresponde a um aumento de 23% com relação ao exercício de 2019. “Estão contempladas todo o programa de governo poder executivo e ações do poder legislativo, aprovados no orçamento por unanimidade, as emendas parlamentares serão analisadas pelo executivo para ser implementadas. A previsão de aumento de receitas corrente em torno de 7% e outros aumentos de receitas virão de transferências vias emendas dos governos estadual e federal”.
Destaque para o Art 7° que autoriza os chefes dos poderes executivo e legislativo municipal, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 10. do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Créditos suplementares são um remanejamento de recursos; ou seja, o gestor pode transferir recursos de uma obra para outra, lhe permitindo uma folga na execução das obras. Não é para aumentar o valor do orçamento, mas para remanejar, mudar, tornar possível tirar recursos de uma pasta e colocar em outra nos casos necessários. Serve para atender as demandas sobre tudo de emendas parlamentares, de convênios com os entes federativos, estadual e federal e dá ao prefeito autorização do poder legislativo para fazer essa suplementação e as condições de realizar as obras necessárias.
Foram também aprovadas 21 emendas parlamentares e 1 emenda aditiva. Foi apresentada 1 emenda modificativa, mas foi retirada da pauta pelo autor.
Confira as emendas aprovadas a Lei Orçamentária Anual de Balsas
- Vereador Graciliano Reis da Silva (PMN) Emenda Parlamentar 001/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – reforma e ampliação da creche Nossa Senhora das Graças – localizada no bairro Trizidela.
- Emenda Parlamentar 002/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – conclusão da construção do posto de saúde do bairro Bacaba.
- Emenda parlamentar 012/2019 – CMB – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – aquisição de uma uti móvel para o Hospital Balsas Urgente.
- Emenda parlamentar 013/2019 – CMB – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – reforma da Ponte de Madeira.
- Emenda parlamentar 019/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – pavimentação das ruas 3 e São Francisco, bairro Bacaba.
- Emenda Parlamentar 020/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –aquisição de um triciclo para a Associação de Catadores de Recicláveis.
- Emenda Parlamentar 004/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –perfuração de um poço artesiano no povoado Jenipapo.
- Emenda aditiva nº 01/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – fica autorizado o chefe executivo a promover a subvinculação da fração mínima de 60% na forma do art. 22 da lei 11.4949/2007, à remuneração e ou rateios dos profissionais do magistério, representados pelo sindicato de sua categoria, em conformidade com o que dispõe a legislação federal vigente, oriundo dos precatórios do FUNDEF a ser creditado na conta da Prefeitura Municipal de Balsas, estado do maranhão, em razão do processo judicial em trâmite, a Justiça Federal do foro da Comarca da cidade de Imperatriz/MA, autuado sob o nº 0000897-71.2007.4.01, 2ª vara federal. Autoria em parceria com o vereador Gilson Pereira Botelho.
Vereadora Fransuíla das Chagas Lopes Farias (PT) – Emenda Parlamentar 003/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –premiação culturais, artísticas, cientificas e desportivas.
Vereador Wagner Martins Fialho (DEM)
- Emenda Parlamentar 004/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recursos para infraestrutura urbana e rural com pavimentação de ruas, melhoramento de estradas vicinais e construção e reforma de pontes.
- Emenda Parlamentar 018/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para infraestrutura urbana e rural com pavimentação de ruas, melhoramento de estradas vicinais e construção e reforma de pontes.
Vereador Gilson Pereira Botelho (PRB)
- Emenda Parlamentar 005/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recursos para o projeto Patrulha Agrícola Itinerante, para compra de maquinário composto por uma caçamba, uma pá carregadeira, um trator com grade e uma plantadeira, que deverão ser administrados por uma associação rural do município.
- Emenda Parlamentar 010/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – destinar recurso para a construção de uma creche no povoado Baixa Funda.
- Emenda Parlamentar 011/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para a realização de convênios com as associações de proteção animal do município de Balsas (Fundação Michel Amigo Beija –Flor e ONG Anjos de Patas.
- Emenda parlamentar 015/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para a conclusão das construções de UBS’s que se encontram com obras paradas e abandonadas.
- Emenda Parlamentar 016/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para a conclusão das creches que se encontram com obras paradas e abandonadas.
- Emenda Parlamentar 017/2019 CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para a compra de veículo do tipo caminhonete com carroceria para a associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Balsas – ASCAMARBA.
Vereadora Isaura Ferreira Oliveira (PRTB)
- Emenda Parlamentar 006/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para saúde para locação e manutenção de casa de apoio a pacientes do TFD em São Luís/MA.
- Emenda Parlamentar 007/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recursos para saúde para aquisição de veículo para vacinação na zona rural.
- Emenda Parlamentar 008/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recursos para saúde para realização de campanhas educativas e construção de academia de saúde ao ar livre no bairro Potosí.
- Emenda Parlamentar 006/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA – destinar recursos para saúde para aquisição de veículo tipo carrocinha para o Centro de Controle de Zoonoses.
- Emenda Parlamentar 014/2019 – CMB – ao Projeto de Lei nº 021/2019 – LOA –destinar recurso para construção de praça com academia ao ar livre no bairro São Caetano e perfuração de poço artesiano tubular profundo na comunidade Vila Santo Antônio.
O Maranhão se informa aqui
APAE Balsas comemora ano e encerra festividades com festa de Natal
Foi aprovado na lei, créditos suplementares – remanejamento de recursos de até 60% para o gestor utilizar conforme as necessidades. #OMaranhaoSeInformaAqui