O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 242, de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente.
De acordo com o projeto, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo. O projeto não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.
O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
O projeto diz que servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.
O Maranhão se informa aqui – Justiça suspende descontos de aposentados e condena instituições a pagar indenização à vítimas
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido, mas não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular. #OMaranhaoSeInformaAqui