Já está em vigor a Lei Municipal nº 1.519, que institui programa a mulher na política, dispondo de medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do município de Balsas/MA. A legislação é de autoria da vereadora Thalyta Lívia (PDT)
A lei dispõe sobre medidas de incentivo a participação da mulher na atividade política e terá as seguintes ações principais: conscientização da mulher no município sobre a importância de sua participação na atividade política. Elaboração de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema. Além de incentivo às mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivo a se filiarem em partido com o qual tenha afinidade ideológica. Viabilização e realização de cursos, capacitações, seminários e palestras sobre a participação da mulher na política e incentivo a jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
“A luta das mulheres por liberdade, igualdade e participação na política tem feito parte de sua construção histórica sempre em busca do respeito da sociedade. Com o passar do tempo, esse paradigma cultural de que a mulher deve restringir-se à participação nos espaços privados foi sendo rompido e, gradativamente, permitiu-se a inserção da mulher nos espaços públicos. E, acima de tudo, a sociedade passou a aceitar que a mulher, além de deveres, é digna de direitos e competente para a vida social. Muitas mulheres ainda têm dificuldades de ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas. Isso acontece devido à exclusão histórica das mulheres na política e que reverbera, até hoje, no nosso cenário de baixa representatividade feminina no governo. Embora existam cotas eleitorais (lei que assegura uma porcentagem mínima de 30% e máxima de 70% a participação de determinado gênero em qualquer processo eleitoral vigente) esse mecanismo pouco tem contribuído para melhorar a atuação e a chegada das mulheres aos cargos do governo brasileiro”, justificou a parlamentar.
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Confira a lei na íntegra (baixe aqui)
LEI Nº 1.519, DE 21 MAIO 2020 - A MULHER NA POLÍTICAA lei prevê viabilização e realização de cursos, capacitações, seminários e palestras sobre a participação da mulher na política. #OMaranhaoSeInformaAqui