O prefeito Municipal de Balsas, Erik Augusto Costa e Silva a sacionou duas leis que autorizam permissões de concessões e transferências na prestação de serviços de transportes de passageiros denominado moto taxista. Lei nº 1.464, de 31 de maio 2019 e a transferência das permissões de alvará para o exercício de atividade no ramo de transportes de passageiros denominado taxista, no âmbito do município de Balsas. Lei nº 1.466, de 31 de maio 2019
O projeto de lei de autoria dos vereadores Painha Fialho (DEM) e Izanio Carvalho (PSL) que apresentaram a seguinte justificativa. “A lei tem por objetivo promover a regularização e planejamento dos serviços oriundos ao transporte de passageiros individuais, com vista à transferir a responsabilidade e suas concessões, bem como as criações e implantações de pontos de serviços para o Departamento Municipal de Trânsito (DMT) competente que rege a matéria. Com a aprovação do referido projeto, certamente, haverá um impacto socioeconômico tanto na economia local, quanto na qualidade e na prestação de serviços como também, na melhoria da situação econômica dos profissionais desta atividade”.
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Confira na integra as duas leis
LEI N° 1.464, DE 31 DE MAIO DE 2019 - PERMISSÕES DE CONCESSÕES E TRANSFERÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MOTOTÁXISTAS E RADIOTAXISTAS LEI N° 1.466, DE 31 DE MAIO DE 2019 - ALVARÁS TAXISTASPromover a regularização e planejamento dos serviços de taxi e mototaxi, transferir a responsabilidade e suas concessões serão atribuições do DMT #OMaranhaoSeInformaAqui