Prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva sancionou lei de atualização da taxa de iluminação pública de autoria do poder executivo que foi aprovada na Câmara de Vereadores, em sessão realizada dia 03 de setembro.
A lei complementar nº 019, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), autoriza atualização da tabela, previsto na lei municipal n° 887, de 26 de outubro de 2005, para custeio de serviço de iluminação de vias públicas da cidade de Balsas.
Conforme Dr. Higino Santos Neto, procurador geral do município, não há reajuste da taxa há 12 anos e não há garantia dos benefícios da lei de tarifas sociais que, inclusive, não foi implantada no município. “Atualmente, Balsas conta com cerca de 32 mil residências com cadastros de unidade consumidora na CEMAR. Destas, 3.820 unidades são de baixa renda que têm direito ao benefício da tarifa social. E, com a lei anterior, essas pessoas não eram contempladas. Com a entrada em vigor da nova lei, os consumidores terão descontos nas taxas de iluminação pública de 10% até 90%”, explicou Dr. Higino.
O não reajuste da tarifa, que não era feito há 12 anos, provocou, ainda, uma dívida do município com a CEMAR. “A lei vem para atualizar”, declarou vereador Moisés Coelho, presidente da Câmara Municipal. O vereador pediu que a gestão continue investindo na iluminação pública do município que é de grande importância para a segurança dos cidadãos.
Os valores constantes da taxa deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro, segundo o indicador do IPCA, divulgado pelo IBGE, correspondentes aos 12 meses acumulados do ano anterior. Atualização terá validade a partir de 01 de janeiro de 2019.
Confira a tabela da taxa de iluminação pública para ligações residenciais, comerciais e industriais
